AREsp 1929497 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial 'divergência não comprovada' e 'Súmula 7/STJ'), incidem os arts. 1.021, § 1º, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, motivo pelo qual não se conhece do agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Ônus Da Parte Recorrente, Art. 1.021, § 1º, CPC, Art. 932, Art. 253, Parágrafo Único, RISTJ
Processo Civil Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Ônus Da Parte Recorrente Art. 1.021, § 1º, CPC +2 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência dos arts. 1.021, § 1º, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial 'divergência não comprovada' e 'Súmula 7/STJ'), incidem os arts. 1.021, § 1º, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, motivo pelo qual não se conhece do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental