AREsp 1945340 - ACORDAO

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Aplica-se o CPC/2015 ao caso; exige-se que o agravo em recurso especial ataque especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 182/STJ); no caso, as razões apresentadas foram genéricas e não impugnaram especificamente os fundamentos adotados (incluindo a incidência das Súmulas 7 e 83), motivo pelo qual o agravo interno não foi conhecido/provido; afastou-se a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada manifesta inadmissibilidade.

Parties
Agravante: DUAILIBE MASCARENHAS E ADVOGADOS ASSOCIADOS; Agravante: HUMBERTO CARLOS DE SOUSA MONTEIRO; Agravado: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Primeira Turma Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo Interno improvido (nega-se provimento)
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Servidores Públicos Execução De Sentença Impugnação Específica Súmula 182/stj Aplicabilidade Do Cpc/2015 Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Súmula 7/stj +1 more

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Parties

DUAILIBE MASCARENHAS E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravante

HUMBERTO CARLOS DE SOUSA MONTEIRO

Agravante

ESTADO DO MARANHÃO

Agravado

Procedural Posture

Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Primeira Turma Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 incidência das Súmulas 7 e 83 como óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015 ao caso; exige-se que o agravo em recurso especial ataque especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 182/STJ); no caso, as razões apresentadas foram genéricas e não impugnaram especificamente os fundamentos adotados (incluindo a incidência das Súmulas 7 e 83), motivo pelo qual o agravo interno não foi conhecido/provido; afastou-se a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada manifesta inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (nega-se provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015