AREsp 1947033 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi indeferido por não cumprir o requisito de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (inc. III do art. 932 do CPC/2015 e Súmula 182/STJ), sendo insuficientes os argumentos apresentados para desconstituir a decisão agravada; afasta-se a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não estar demonstrada a manifesta inadmissibilidade do recurso.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 4º REGIÃO; Agravada: AMANDA CRISTINA FARIA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Primeira Turma (julgamento Colegiado)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno.
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Regime Recursal
Administrativo Regulação Processual Civil Impugnação Específica Inadmissão Do Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 4º REGIÃO

Agravante

AMANDA CRISTINA FARIA FERREIRA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Primeira Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica do fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 83/STJ e necessidade de demonstrar que precedentes não se aplicam ao caso concreto
  3. 3 possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 e seus requisitos

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi indeferido por não cumprir o requisito de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (inc. III do art. 932 do CPC/2015 e Súmula 182/STJ), sendo insuficientes os argumentos apresentados para desconstituir a decisão agravada; afasta-se a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não estar demonstrada a manifesta inadmissibilidade do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015