AREsp 2008971 - DECISAO

AREsp 2008971 - DECISAO

Não se conhece dos agravos em recurso especial porque as agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu os recursos especiais (notadamente deixaram de impugnar a aplicação da Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência da Corte Especial.

Parties
Agravante: FERNANDA BRENDA GONCALVES DE SOUZA; Agravante: FRANCINEI CUSTODIO MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço de ambos os agravos em recurso especial
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Reexame Fático Probatório Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FERNANDA BRENDA GONCALVES DE SOUZA

Agravante

FRANCINEI CUSTODIO MEDEIROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  3. 3 não cabimento de recurso especial para reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Não se conhece dos agravos em recurso especial porque as agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu os recursos especiais (notadamente deixaram de impugnar a aplicação da Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência da Corte Especial.

Court Disposition

não conheço de ambos os agravos em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.