AREsp 1899952 - ACORDAO

AREsp 1899952 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou específica e concretamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, configurando-se a incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: LUIS FERNANDO BIATO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
PROCESSO PENAL / AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Agravo Regimental, Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas 7/stj E 284/stf
PROCESSO PENAL PROCESSO CIVIL Impugnação Específica Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Agravo Regimental Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmulas 7/stj E 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUIS FERNANDO BIATO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

PROCESSO PENAL / AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 inadmissão do recurso especial por aplicação das Súmulas 7/STJ e 284/STF e divergência não comprovada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou específica e concretamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, configurando-se a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.