AREsp 1842932 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, sendo insuficiente alegação genérica de que não haveria reexame de prova (Súmula 7/STJ), o que atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: BENEDITO BENTO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Direito Previdenciário Impugnação Específica Agravo Interno Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

BENEDITO BENTO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Se a alegação genérica de que não há reexame fático afasta o óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, sendo insuficiente alegação genérica de que não haveria reexame de prova (Súmula 7/STJ), o que atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno