AREsp 1922129 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque a União não atacou de forma específica o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), de modo que seus argumentos foram insuficientes para desconstituir a decisão agravada; aplicou-se o Código de Processo Civil de 2015; não se conheceu pedido de honorários recursais em sede de agravo interno; e não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência evidente do recurso.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravada: ASSOCIACAO HOSPITALAR BENEFICIENTE VISTA GAUCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios Recursais, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Art. 85 Do Cpc/2015
Processual Civil Ação Civil Pública Execução De Sentença Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 83/stj Honorários Advocatícios Recursais Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

ASSOCIACAO HOSPITALAR BENEFICIENTE VISTA GAUCHA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  3. 3 Possibilidade de fixação de honorários recursais em agravo interno

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque a União não atacou de forma específica o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), de modo que seus argumentos foram insuficientes para desconstituir a decisão agravada; aplicou-se o Código de Processo Civil de 2015; não se conheceu pedido de honorários recursais em sede de agravo interno; e não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência evidente do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo Interno
  • Não se impõe a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015