AREsp 1863710 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a reiterar as razões anteriores, circunstância que autoriza o não conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ e precedentes citados).
- Parties
- Agravante: ELZA DIAS FERREIRA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 November 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
- Outcome
- negau provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Case Brief
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Parties
ELZA DIAS FERREIRA
Agravante
Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Agravado
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Legal Issues
- 1 Se o agravo interno deve ser conhecido quando o agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)
- 2 Aplicação da Súmula nº 7/STJ e necessidade de demonstrar, à luz da tese recursal, que a análise não depende de reexame de provas
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a reiterar as razões anteriores, circunstância que autoriza o não conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ e precedentes citados).
Court Disposition
negau provimento ao agravo interno
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