AREsp 1888217 - DECISAO

AREsp 1888217 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, notadamente a razão relativa à consonância da matéria com o Tema 531 (REsp 1.244.182/PB), atraindo-se, assim, a aplicação por analogia da Súmula 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Tema 531 (resp 1.244.182/pb), Súmulas 282, 283 E 356/stf
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Tema 531 (resp 1.244.182/pb) Súmulas 282, 283 E 356/stf

Case Brief

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO MG

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação por analogia da Súmula 182 do STJ
  3. 3 necessidade de impugnação de todos os fundamentos para desconstituir decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, notadamente a razão relativa à consonância da matéria com o Tema 531 (REsp 1.244.182/PB), atraindo-se, assim, a aplicação por analogia da Súmula 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial do INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO MG
  • Publique-se