AREsp 1920396 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a ausência de violação/negativa de vigência/contrariedade e a aplicação da Súmula 83/STJ), o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ e os dispositivos aplicáveis (art. 932, III, do CPC/2015; art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ).

Parties
Agravante: André Rosa Martins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Interno
Administrativo Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 83/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

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Parties

André Rosa Martins

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ e da Súmula 83/STJ nas hipóteses de inadmissão de recurso especial
  3. 3 Possibilidade de decisão monocrática quando houver entendimento dominante (art. 253 RISTJ e Súmula 568/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a ausência de violação/negativa de vigência/contrariedade e a aplicação da Súmula 83/STJ), o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ e os dispositivos aplicáveis (art. 932, III, do CPC/2015; art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.