AREsp 1975452 - DECISAO

AREsp 1975452 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade (necessidade de reexame fático-probatório, interpretação de cláusulas contratuais e aplicação de súmulas), nos termos da Súmula 182/STJ, razão pela qual a decisão foi proferida com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Parties
Agravante: JURACI RODRIGUES; Agravado: BANCO BMG SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Art. 932, III, Cpc/15
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 5/stj Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Art. 932, Iii, Cpc/15

Case Brief

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Parties

JURACI RODRIGUES

Agravante

BANCO BMG SA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica da decisão de admissibilidade
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 necessidade de reexame de contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade (necessidade de reexame fático-probatório, interpretação de cláusulas contratuais e aplicação de súmulas), nos termos da Súmula 182/STJ, razão pela qual a decisão foi proferida com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada em virtude da interposição deste recurso, majoro em 2% os honorários fixados anteriormente, ressalvada eventual concessão da gratuidade da justiça.