AREsp 1907429 - DECISAO
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e adequada todos os fundamentos constantes da decisão agravada, em especial o fundamento de que a Resolução não se enquadra no conceito de lei federal, razão pela qual se aplicou, por analogia, a Súmula 182 do STJ e mantida a inadmissão do recurso especial.
- Parties
- Agravante: UNIÃO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 November 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
- Outcome
- Agravo em recurso especial não conhecido.
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
UNIÃO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 aplicação por analogia da Súmula 182 do STJ
- 3 inviabilidade de análise de ofensa à Resolução por não se enquadrar como lei federal
Ratio Decidendi
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e adequada todos os fundamentos constantes da decisão agravada, em especial o fundamento de que a Resolução não se enquadra no conceito de lei federal, razão pela qual se aplicou, por analogia, a Súmula 182 do STJ e mantida a inadmissão do recurso especial.
Court Disposition
Agravo em recurso especial não conhecido.
Orders
- Publique-se.
- Intimações necessárias.
Full Case Text
Judgment text and source record
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