AREsp 1972284 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; ademais, majoraram-se os honorários sucumbenciais para 12% do valor da causa com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observada a concessão anterior da gratuidade judiciária.

Parties
Agravante: WILSON BARBETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Súmula 07/stj, Dissídio Pretoriano
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito De Trânsito Impugnação Específica Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Súmula 07/stj +1 more

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Parties

WILSON BARBETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 aplicação da Súmula 07/STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; ademais, majoraram-se os honorários sucumbenciais para 12% do valor da causa com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observada a concessão anterior da gratuidade judiciária.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Majoração dos honorários advocatícios para 12% do valor da causa, exigibilidade suspensa em razão da concessão da gratuidade judiciária.