AREsp 1835514 - DECISAO

AREsp 1835514 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, com aplicação por analogia da Súmula 182/STJ e observância do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação por analogia da Súmula 182 do STJ
  3. 3 inadmissão do recurso especial por incidência da Súmula 83/STJ e por desnecessidade de análise do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, com aplicação por analogia da Súmula 182/STJ e observância do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo em recurso especial do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.
  • Publique-se.