CC 179273 - ACORDAO

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O agravo interno não é conhecido porque a agravante não infirmou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e pela Súmula 182 do STJ, sendo esse ônus imposto pelo princípio da dialeticidade.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Art. 932, III, Competência Da Justiça Federal (tema 1154)
PROCESSUAL CIVIL Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Art. 932, Iii, Cpc/2015 Competência Da Justiça Federal (tema 1154)

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada conforme art. 1.021, § 1º, CPC/2015 e Súmula 182/STJ
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade ao ônus de impugnação específico
  3. 3 Reconhecimento de competência da Justiça Federal à luz do Tema 1154 da repercussão geral

Ratio Decidendi

O agravo interno não é conhecido porque a agravante não infirmou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e pela Súmula 182 do STJ, sendo esse ônus imposto pelo princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.