AREsp 1836088 - ACORDAO

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O agravante não impugnou, de forma específica e no momento adequado, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula nº 7/STJ); assim, aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e o agravo interno deve ser negado provimento.

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Parties
Agravante: LEOMIRO MARIANO; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Negado Provimento
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula Nº 7/stj, Artigo 932, III, Cpc/2015, Competência Da Presidência Do STJ
Processo Civil Sistema De Recursos Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula Nº 7/stj Artigo 932, Iii, Cpc/2015 Competência Da Presidência Do STJ

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Parties

LEOMIRO MARIANO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula nº 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 quanto à não conhecer de recurso que não impugnou especificamente os fundamentos

Ratio Decidendi

O agravante não impugnou, de forma específica e no momento adequado, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula nº 7/STJ); assim, aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e o agravo interno deve ser negado provimento.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.