AREsp 1935087 - DECISAO

AREsp 1935087 - DECISAO

Porquanto o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, Incide o disposto no art. 932, III, do CPC (correspondente ao art. 544, § 4º, I, do CPC/1973) e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, motivo pelo qual o agravo em recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Auxílio Doença, Alta Programada, Perícia Médica
Processual Civil Previdenciário Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Auxílio Doença Alta Programada Perícia Médica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial deve ser conhecido quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Se é compatível com a jurisprudência do STJ a cessação do benefício de auxílio-doença por alta programada sem realização de nova perícia médica

Ratio Decidendi

Porquanto o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, Incide o disposto no art. 932, III, do CPC (correspondente ao art. 544, § 4º, I, do CPC/1973) e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, motivo pelo qual o agravo em recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.