AREsp 1986037 - DECISAO

AREsp 1986037 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, exigindo-se a impugnação integral da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC, art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e jurisprudência desta Corte.

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Parties
Agravante: TERRA NOVA RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIARIA - ALVORADA II - SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade Recursal, Súmulas, Quantum Indenizatório, Dano Moral
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Recursos Especial Honorários Advocatícios Responsabilidade Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade Recursal Súmulas +2 more

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Parties

TERRA NOVA RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIARIA - ALVORADA II - SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por falta de impugnação específica
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, exigindo-se a impugnação integral da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC, art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da...
  • Publique-se.