AREsp 2005933 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, bem como da jurisprudência que reconhece que a...

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Parties
Agravante: ADECILDA CLEMENTINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especial Regimento Interno Do STJ Impugnação Específica Admissibilidade Recursal Prequestionamento Súmula 83/stj Súmula 7/stj +2 more

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Parties

ADECILDA CLEMENTINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 inadmissibilidade por ausência de prequestionamento e com base nas Súmulas 83/STJ e 7/STJ
  3. 3 decisão de inadmissibilidade possui dispositivo único, exigindo impugnação integral

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, bem como da jurisprudência que reconhece que a decisão de inadmissibilidade tem dispositivo único e deve ser atacada integralmente; aplica-se ainda o princípio da dialeticidade recursal quanto à exigência de impugnação concreta e pormenorizada.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • não conhecer do agravo em recurso especial
  • determinar a majoração dos honorários advocatícios, caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça