AREsp 1954695 - DECISAO

AREsp 1954695 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em consonância com o art. 932, III, do CPC/2015; determinou-se, além disso, a majoração dos honorários sucumbenciais para 12% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, ficando a exigibilidade suspensa em razão da concessão da gratuidade judiciária.

Parties
Agravante: A L L G; Agravante: J M L L
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido; majoração dos honorários sucumbenciais para 12% sobre o valor da causa; exigibilidade suspensa em razão da gratuidade judiciária.
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios Recursais, Gratuidade Judiciária, Súmulas 05 E 07/stj
PROCESSUAL CIVIL (cpc/2015) Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios Recursais Gratuidade Judiciária Súmulas 05 E 07/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

A L L G

Agravante

J M L L

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência das Súmulas 05 e 07/STJ como fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 majoração dos honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em consonância com o art. 932, III, do CPC/2015; determinou-se, além disso, a majoração dos honorários sucumbenciais para 12% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, ficando a exigibilidade suspensa em razão da concessão da gratuidade judiciária.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido; majoração dos honorários sucumbenciais para 12% sobre o valor da causa; exigibilidade suspensa em razão da gratuidade judiciária.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários para 12% sobre o valor da causa.