AREsp 2005735 - DECISAO
DECISÃO Vistos etc. Trata-se de agravo em recurso especial, manejado por BANCO PAN S.A., contra decisão que deixou de admitir recurso especial, aviado pelas alíneas "a" e "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, ao fundamento de que, em sede de recurso especial, não se admite discussão acerca da ofensa...
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- Parties
- Agravante: BANCO PAN S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 December 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmulas
Processual Civil Direito Civil Impugnação Específica Admissibilidade Recursal Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmulas
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Parties
BANCO PAN S.A.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
- 2 maioração dos honorários recursais com base no art. 85, § 11, do CPC/2015
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