AREsp 1829994 - DECISAO

AREsp 1829994 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e analítica aos fundamentos da decisão agravada, em conformidade com a Súmula 182 do STJ e com as normas processuais aplicáveis (art. 1.021, § 1º, e art. 932 do CPC/2015).

Parties
Agravantes: JOSÉ BARBOSA SANTOS e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Prescrição De Fundo, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Inadmissibilidade Do Recurso Especial Prescrição De Fundo Honorários Sucumbenciais

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Parties

JOSÉ BARBOSA SANTOS e outros

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182 do STJ
  3. 3 aplicação de súmulas pela instância de origem como óbice à subida do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e analítica aos fundamentos da decisão agravada, em conformidade com a Súmula 182 do STJ e com as normas processuais aplicáveis (art. 1.021, § 1º, e art. 932 do CPC/2015).

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Diante dessas considerações, não conheço do Agravo em Recurso Especial interposto pelos particulares.
  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.