AREsp 2014174 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial em razão de ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, por força do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, considerando que a decisão de inadmissibilidade é incindível e deve ser atacada em sua integralidade.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE MIRACEMA DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Legal Topics
Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Cotejo Analítico, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Especial E Extraordinário Impugnação Específica Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 280/stf Cotejo Analítico +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE MIRACEMA DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento, aplicação da Súmula 7/STJ, Súmula 280/STF e deficiência de cotejo analítico
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial em razão de ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, por força do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, considerando que a decisão de inadmissibilidade é incindível e deve ser atacada em sua integralidade.