AREsp 1854342 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (referente à incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do artigo 932, III, do CPC/2015 e do artigo 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado Na Primeira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissão Do Recurso Especial, Preclusão Recursal, Súmula 7/stj, Agravo Interno
Processual Civil Impugnação Específica Inadmissão Do Recurso Especial Preclusão Recursal Súmula 7/stj Agravo Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Impossibilidade de impugnação genérica e inovação recursal em agravo interno
  3. 3 Aplicação do óbice da Súmula 7/STJ à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (referente à incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do artigo 932, III, do CPC/2015 e do artigo 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno