AREsp 1838462 - ACORDAO

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Pela Primeira Turma)

Legal Issues

1. 1 Se houve impugnação específica aos fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial
2. 2 Se o agravo interno pode ser conhecido quando a impugnação específica aos fundamentos foi apresentada apenas neste momento
3. 3 Efeito da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica, na minuta do agravo, aos fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial (no caso, a incidência do óbice da Súmula 7/STJ). Conforme os arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, cabe ao agravante infirmar, de forma individualizada e específica, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso; a impugnação feita apenas no agravo interno é preclusa e constitui indevida inovação recursal.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

• Negado provimento ao agravo interno.
• Mantida a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos da inadmissibilidade do recurso especial.