REsp 1915841 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não cumpriu o ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, todos os fundamentos da decisão atacada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; ademais, a jurisprudência citada reconhece que correção monetária e juros de mora são matéria...

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Parties
Agravante: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Non Reformatio in Pejus, Remessa Necessária, Correção Monetária, Juros De Mora, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ
Processual Civil Impugnação Específica Non Reformatio in Pejus Remessa Necessária Correção Monetária Juros De Mora Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 1.021, § 1º, CPC/2015 e Súmula 182 do STJ sobre a necessidade de impugnação específica nas razões do agravo interno
  2. 2 possibilidade de o tribunal, em remessa necessária, modificar de ofício índices de correção monetária e juros de mora sem configurar non reformatio in pejus

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não cumpriu o ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, todos os fundamentos da decisão atacada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; ademais, a jurisprudência citada reconhece que correção monetária e juros de mora são matéria de ordem pública passível de modificação de ofício sem configurar non reformatio in pejus.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Não aplicar a multa processual prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.