AREsp 1922786 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento da decisão monocrática que inadmitiu o recurso na origem (incidência da Súmula 284/STF e ausência de indicação do permissivo constitucional e da alínea autorizadora do recurso especial), em afronta ao disposto no art. 1.021, § 1º, do...

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Parties
Agravante: Marcos Antônio de Jesus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso, Agravo Interno, Súmula 284/stf, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
Processo Civil Recursos Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Agravo Interno Súmula 284/stf Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015

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Parties

Marcos Antônio de Jesus

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão monocrática (incidência da Súmula 284/STF)
  2. 2 Requisito do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 para conhecimento do agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento da decisão monocrática que inadmitiu o recurso na origem (incidência da Súmula 284/STF e ausência de indicação do permissivo constitucional e da alínea autorizadora do recurso especial), em afronta ao disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e à jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo interno.
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão, ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.