AREsp 1901210 - ACORDAO

AREsp 1901210 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especifica e efetivamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em violação ao princípio da dialeticidade recursal estabelecido nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015, sendo insuficientes alegações genéricas ou não direcionadas a rebater cada fundamento indicado no decisum originário.

Parties
Agravante: Fernanda Antunes Lopes; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno (acórdão)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas/stj/stf
Direito Processual Civil Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmulas/stj/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Fernanda Antunes Lopes

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ quando ausente a impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especifica e efetivamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em violação ao princípio da dialeticidade recursal estabelecido nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015, sendo insuficientes alegações genéricas ou não direcionadas a rebater cada fundamento indicado no decisum originário.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.