AREsp 1904312 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e concreta, o fundamento que motivou o não conhecimento do recurso especial (incidência da Súmula n. 7 do STJ), configurando a hipótese de incidência da Súmula 182 do STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: IRMANDADE DE MISERICORDIA DE TAPIRATIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 7 Do STJ, Agravo Interno
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 7 Do STJ Agravo Interno

Case Brief

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Parties

IRMANDADE DE MISERICORDIA DE TAPIRATIBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182 por ausência de impugnação específica
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 não conhecimento do agravo interno por falta de impugnação específica ao fundamento que motivou o não conhecimento do recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e concreta, o fundamento que motivou o não conhecimento do recurso especial (incidência da Súmula n. 7 do STJ), configurando a hipótese de incidência da Súmula 182 do STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.