AREsp 1954837 - ACORDAO

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Por não terem as agravantes impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), as razões são insuficientes para a reconsideração, razão pela qual o agravo interno é desprovido.

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Parties
Agravante: M. GULLO DE OLIVEIRA MADEIRAS EIRELI -MICROEMPRESA; Agravante: JUREMA GIFFONI GULLO DE OLIVEIRA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão/julgamento Negado Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Agravo Interno Súmula 7/stj Súmula 182/stj

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Parties

M. GULLO DE OLIVEIRA MADEIRAS EIRELI -MICROEMPRESA

Agravante

JUREMA GIFFONI GULLO DE OLIVEIRA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão/julgamento Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial quando não há impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e dispositivo do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Por não terem as agravantes impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), as razões são insuficientes para a reconsideração, razão pela qual o agravo interno é desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Ficam as partes cientificadas de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.