AREsp 1945967 - DECISAO

AREsp 1945967 - DECISAO

O agravo não é conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial pela incidência da Súmula 83/STJ, requisito de admissibilidade imposto pelo art. 932, III, do CPC/2015, conforme jurisprudência do STJ.

Source-derived case information.

Parties
Agravante: RAIMUNDA NONATA BRITO RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RAIMUNDA NONATA BRITO RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ como óbice à admissão do recurso especial
  3. 3 requisito de admissibilidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015 (art. 544 do CPC/1973)

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial pela incidência da Súmula 83/STJ, requisito de admissibilidade imposto pelo art. 932, III, do CPC/2015, conforme jurisprudência do STJ.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • não conhecer do agravo em recurso especial
  • Intimem-se.