AREsp 2009382 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Impõe-se a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial?
2. 2 Aplicação das Súmulas 518/STJ, 283/STF e 83/STJ na inadmissibilidade do recurso especial?
3. 3 Cabimento de majoração de honorários em razão do não conhecimento do agravo?

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente Súmula 518/STJ e Súmula 283/STF), sendo exigida impugnação específica de todos os fundamentos conforme art. 932 do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ, e considerando que a decisão de inadmissibilidade tem dispositivo único e deve ser atacada em sua integralidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

• Não conhecer do agravo em recurso especial.
• Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual gratuidade da justiça.