AREsp 1925258 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula 83/STJ, o que, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, torna o...

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Parties
Agravante: BONNO VEÍCULOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão) Pela TERCEIRA TURMA
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Recursos Impugnação Específica Súmula 83/stj Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

BONNO VEÍCULOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão) Pela TERCEIRA TURMA

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 como fundamento para não conhecer do agravo em recurso especial
  3. 3 Exigência de precedentes contemporâneos ou supervenientes para rebater a Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula 83/STJ, o que, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, torna o agravo inadmissível; além disso, para afastar a Súmula 83/STJ seria necessário demonstrar precedentes contemporâneos ou supervenientes que indiquem entendimento diverso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.