AREsp 1900196 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não trouxeram impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 283/STF), permanecendo incólume o entendimento da decisão agravada, conforme art. 932, III, do CPC/2015 e a jurisprudência citada.

Parties
Agravante: M F R; Agravante: EVERALDO FARIA RIEDO; Agravante: JOSE ANGELO RIEDO; Agravante: MARIA APARECIDA VENERUCI; Agravado: Presidência deste Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão (julgamento Na Terceira Turma)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 283/stf, Art. 932 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Processual Civil Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Súmula 283/stf Art. 932 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

M F R

Agravante

EVERALDO FARIA RIEDO

Agravante

JOSE ANGELO RIEDO

Agravante

MARIA APARECIDA VENERUCI

Agravante

Presidência deste Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão (julgamento Na Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 admissibilidade do agravo em recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 283/STF como fundamento de inadmissão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não trouxeram impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 283/STF), permanecendo incólume o entendimento da decisão agravada, conforme art. 932, III, do CPC/2015 e a jurisprudência citada.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.