AREsp 1917663 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as razões apresentadas não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, incumbência exigida pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pela jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ), tornando insuficientes as razões para a reconsideração da decisão agravada.

Parties
Agravante: JOAQUIM DA CRUZ MARTINS; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno, por unanimidade.
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Preclusão, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Preclusão Princípio Da Dialeticidade

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Parties

JOAQUIM DA CRUZ MARTINS

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ
  3. 3 insuficiência das razões recursais para revisão do julgado

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as razões apresentadas não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, incumbência exigida pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pela jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ), tornando insuficientes as razões para a reconsideração da decisão agravada.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno, por unanimidade.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Decisão agravada mantida.