AREsp 1935373 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ e ausência de divergência comprovada), ônus exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pelo art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, de modo que não se conhece do agravo por preclusão da impugnação específica; o prazo de regularização previsto no art. 932, parágrafo único, não é aplicável para complementar fundamentação já interposta.

Parties
Agravante: EDUARDO NAUFAL NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Quarta Turma (nego Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Regularização De Vício Formal
Processual Civil Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Regularização De Vício Formal

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Parties

EDUARDO NAUFAL NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Quarta Turma (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão do tribunal de origem
  2. 2 aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015 como requisito de admissibilidade do agravo em recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ e ausência de comprovação de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ e ausência de divergência comprovada), ônus exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pelo art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, de modo que não se conhece do agravo por preclusão da impugnação específica; o prazo de regularização previsto no art. 932, parágrafo único, não é aplicável para complementar fundamentação já interposta.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial