AREsp 1847810 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em violação ao art. 932, inciso III, do CPC/2015 e ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, determinando a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ e o não conhecimento do...

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Parties
Agravante (agravo Interno): JABOTICABAL TURISMO EIRELI; Agravante (agravo Em Recurso Especial): TRANSPORTES COLETIVOS JABOTICABAL TURISMO LTDA; Agravante (agravo Em Recurso Especial): ENGENHARIA E COMÉRCIO BANDEIRANTES LTDA; Impugnante (pela Manutenção Do Não Provimento): KETELLIN LOURENSI QUIRINO COELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Quarta Turma (não Conhecido)
Outcome
agravo interno não conhecido; não conheço dos agravos em recurso especial
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Preclusão
Processual Civil Recursos Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf Preclusão

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Parties

JABOTICABAL TURISMO EIRELI

Agravante (agravo Interno)

TRANSPORTES COLETIVOS JABOTICABAL TURISMO LTDA

Agravante (agravo Em Recurso Especial)

ENGENHARIA E COMÉRCIO BANDEIRANTES LTDA

Agravante (agravo Em Recurso Especial)

KETELLIN LOURENSI QUIRINO COELHO

Impugnante (pela Manutenção Do Não Provimento)

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão Quarta Turma (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica
  3. 3 incidência do óbice da Súmula 284/STF quanto à ausência de indicação de dispositivo de lei federal violado

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em violação ao art. 932, inciso III, do CPC/2015 e ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, determinando a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ e o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

agravo interno não conhecido; não conheço dos agravos em recurso especial

Orders

  • Não conhecer de ambos os agravos em recurso especial.
  • Agravo interno não conhecido.