AREsp 1932715 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (ausência de prequestionamento e aplicação de Súmula 284/STF), atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula n. 182/STJ; manteve-se a decisão da Presidência do STJ por seus próprios fundamentos e determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
AGRAVANTE: ELOÍ ALVES ALMEIDA; AGRAVANTE: MARIA DILMA CARVALHO; AGRAVADO: TRANSPORTES BERTOLINI LTDA; AGRAVADO: AMAGGI EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Nº 1.932.715 RO (2021/0228375 3) / Julgamento Na Quarta Turma Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas Do STF E STJ, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processual Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Súmulas Do STF E STJ Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

ELOÍ ALVES ALMEIDA

AGRAVANTE

MARIA DILMA CARVALHO

AGRAVANTE

TRANSPORTES BERTOLINI LTDA

AGRAVADO

AMAGGI EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Nº 1.932.715 RO (2021/0228375 3) / Julgamento Na Quarta Turma Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (ausência de prequestionamento e aplicação de Súmula 284/STF), atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula n. 182/STJ; manteve-se a decisão da Presidência do STJ por seus próprios fundamentos e determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo nos próprios autos.