EAREsp 1723659 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ; além disso, as questões fático-probatórias invocadas demandariam reexame de provas vedado nesta instância (Súmula 7/STJ), e o habeas corpus de ofício não pode ser usado para contornar requisitos de admissibilidade.

Parties
Agravante: CARLOS EDUARDO SANTINON DO COUTO; Agravante: REGINA CELIA SANTINON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma (acórdão)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Revisão De Provas, Flagrante Preparado, Crimes Previstos No Estatuto Do Idoso, Abolitio Criminis Temporal
Processo Penal Direito Penal Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Revisão De Provas Flagrante Preparado Crimes Previstos No Estatuto Do Idoso +1 more

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Parties

CARLOS EDUARDO SANTINON DO COUTO

Agravante

REGINA CELIA SANTINON

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ)
  2. 2 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória nesta instância (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação da alteração trazida pela Lei n. 11.922/2009 à posse de munições

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ; além disso, as questões fático-probatórias invocadas demandariam reexame de provas vedado nesta instância (Súmula 7/STJ), e o habeas corpus de ofício não pode ser usado para contornar requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.