AREsp 1955009 - ACORDAO

AREsp 1955009 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; além disso, não houve impugnação adequada à aplicação da Súmula 7/STJ nem contestação à incidência da Súmula 284/STF, impedindo o conhecimento do agravo e o exame de mérito.

Parties
Agravante: MARIO CARNEIRO NETO; Respondente: Ministro Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Penal Processo Penal Impugnação Específica Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIO CARNEIRO NETO

Agravante

Ministro Presidente do STJ

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 falta de impugnação específica à decisão que inadmitiu o recurso especial na origem
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ e necessidade de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; além disso, não houve impugnação adequada à aplicação da Súmula 7/STJ nem contestação à incidência da Súmula 284/STF, impedindo o conhecimento do agravo e o exame de mérito.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que inadmitiu o recurso especial na origem.