AREsp 1950140 - ACORDAO
Por ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 83/STJ) e por não terem sido indicados precedentes contemporâneos ou supervenientes, aplica-se a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo regimental.
- Parties
- Agravante: MARCOS VINICIUS DE SOUSA GOULART
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 November 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma Do STJ
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj
Case Brief
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Parties
MARCOS VINICIUS DE SOUSA GOULART
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma Do STJ
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade
- 2 incidência da Súmula 182/STJ como causa de não conhecimento do recurso
- 3 necessidade de indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes quando a inadmissão se funda na Súmula 83/STJ
Ratio Decidendi
Por ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 83/STJ) e por não terem sido indicados precedentes contemporâneos ou supervenientes, aplica-se a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo regimental.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
Judgment text and source record
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