AREsp 1952449 - DECISAO

AREsp 1952449 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual se aplica, por analogia, a Súmula 182/STJ e o disposto no art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MARCIA BAPTISTA FERREIRA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 280/stf, Art. 932, III, Cpc/2015 (por Analogia)
Processual Civil Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 280/stf Art. 932, Iii, Cpc/2015 (por Analogia)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCIA BAPTISTA FERREIRA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação por analogia da Súmula 182/STJ
  3. 3 inadmissão do recurso especial por aplicação da Súmula 280/STF e por não demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual se aplica, por analogia, a Súmula 182/STJ e o disposto no art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial interposto por MARCIA BAPTISTA FERREIRA DE OLIVEIRA.
  • Publique-se.