AREsp 1925354 - DECISAO
Não conheço do agravo em recurso especial porque a UNIÃO não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a parte relativa à não demonstração do dissídio jurisprudencial, sendo aplicável por analogia a Súmula 182 do STJ.
- Parties
- Agravante: UNIÃO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 November 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo em recurso especial da UNIÃO não conhecido
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
UNIÃO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 aplicação por analogia da Súmula 182 do STJ
- 3 inadmissão do recurso especial por não demonstração do dissídio jurisprudencial nos moldes legais e regimentais
Ratio Decidendi
Não conheço do agravo em recurso especial porque a UNIÃO não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a parte relativa à não demonstração do dissídio jurisprudencial, sendo aplicável por analogia a Súmula 182 do STJ.
Court Disposition
Agravo em recurso especial da UNIÃO não conhecido
Orders
- Agravo em recurso especial da UNIÃO não conhecido.
- Publique-se.
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