AREsp 1905240 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial da União por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182 do STJ e o art. 932 do CPC/2015; ademais, foi determinada, se houver prévia fixação de honorários, majoração em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

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Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em Recurso Especial da União não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Correção Monetária (inpc E Juros Da Poupança), Súmula 83 Do STJ, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Correção Monetária (inpc E Juros Da Poupança) Súmula 83 Do STJ Honorários Sucumbenciais Súmula 7/stj

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182 do STJ
  3. 3 inadmissibilidade do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial da União por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182 do STJ e o art. 932 do CPC/2015; ademais, foi determinada, se houver prévia fixação de honorários, majoração em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial da União não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial da União.
  • Caso exista prévia fixação de honorários sucumbenciais nas instâncias de origem, majorar em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis.