AREsp 1993370 - DECISAO

AREsp 1993370 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; tal decisão tem caráter unitário e deve ser combatida em sua integralidade, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ;...

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Parties
Agravante: NIVALDO GOMES DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Impugnação Específica Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

NIVALDO GOMES DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 caráter unitário da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; tal decisão tem caráter unitário e deve ser combatida em sua integralidade, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ; determina-se, ainda, a majoração condicional dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se. Intimem-se.