AREsp 2004181 - DECISAO

AREsp 2004181 - DECISAO

O agravo não é conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial o fundamento baseado na Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e da jurisprudência que reconhece o caráter unitário do dispositivo de inadmissibilidade.

Parties
Agravante: WITALO VINICIUS DE DEUS LIMA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 83/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

WITALO VINICIUS DE DEUS LIMA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 caráter indivisível do dispositivo de inadmissão do recurso especial
  3. 3 observância do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial o fundamento baseado na Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e da jurisprudência que reconhece o caráter unitário do dispositivo de inadmissibilidade.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.