AREsp 1976412 - DECISAO

AREsp 1976412 - DECISAO

Por não ter o agravante impugnado especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e por faltar o prequestionamento dos dispositivos apontados como violados, nos termos do art. 932, III, do CPC, do Regimento Interno do STJ e das Súmulas 282 e 356 do STF, não se conhece do agravo em recurso...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: Juarez Pessoa de Medeiros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impugnação Específica, Prequestionamento, Inadmissibilidade, Súmulas
Processual Civil Recurso Especial Impugnação Específica Prequestionamento Inadmissibilidade Súmulas

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Juarez Pessoa de Medeiros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 exigência de prequestionamento para recurso especial
  3. 3 aplicação das súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e por faltar o prequestionamento dos dispositivos apontados como violados, nos termos do art. 932, III, do CPC, do Regimento Interno do STJ e das Súmulas 282 e 356 do STF, não se conhece do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.