AREsp 1972729 - DECISAO

AREsp 1972729 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 544, § 4º, I, do CPC/1973, e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conhecer do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade, Súmula 83/stj, Recurso Especial, Jurisprudência
Processo Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade Súmula 83/stj Recurso Especial Jurisprudência

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Parties

Município de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 83/STJ em razão de jurisprudência desta Corte
  3. 3 incidência do art. 932, III, do CPC e do art. 544, § 4º, I, do CPC/1973

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 544, § 4º, I, do CPC/1973, e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conhecer do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.