REsp 1484343 - ACORDAO

REsp 1484343 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar, de forma específica e adequada, os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; alegações genéricas não atendem ao ônus de dialeticidade exigido, sendo de rigor o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO; Agravado: parte adversa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Agravo Interno Não Conhecido
Processual Civil Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Agravo Interno Não Conhecido

Case Brief

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

parte adversa

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ
  3. 3 ônus da dialeticidade na interposição de agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar, de forma específica e adequada, os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; alegações genéricas não atendem ao ônus de dialeticidade exigido, sendo de rigor o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.