AREsp 1918013 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque os agravantes não impugnaram de forma específica todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, violando o princípio da dialeticidade; alegações genéricas sobre a não incidência de súmulas (como a Súmula 7/STJ) são insuficientes para afastar o óbice de admissibilidade, configurando hipótese de aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties: Agravante: ANTONIO CORREA DE MORAES SOBRINHO E OUTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 November 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome: Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics: Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj

Processo Civil Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ANTONIO CORREA DE MORAES SOBRINHO E OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 Obrigação de impugnação específica, nos termos do princípio da dialeticidade (art. 932, III, do CPC e art. 253, I, do RISTJ)
3 Alegação genérica de não incidência da Súmula 7/STJ insuficiente para afastar óbice de admissibilidade

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos